São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2116, de 27 de dezembro de 1952
Nº 2116/1952
LEI N. 2.116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
Institui o concurso de remoção de diretores de grupos escolares rurais, a realizar-se anualmente nas férias de verão, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o concurso de remoção de diretores de grupos escolares rurais a realizar-se anualmente nas férias de verão.
Art. 2.
- O concurso previsto no artigo anterior será de títulos e efetuado na Assistência Técnica do Ensino Rural do Departamento de Educação, perante uma comissão de 3(três) membros escolhidos dentre inspetores do ensino rural e sob a presidência do Assistente Técnico do Ensino Rural.
Art. 3.
- A presente lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de sua promulgação.
Art. 4.
- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das seguintes verbas próprias do orçamento.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispsições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.