Lei Estadual de São Paulo nº 2103, de 27 de dezembro de 1952

LEI N. 2.103, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Casa Branca, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado na praça Dr. Rodrigues Alves, naquêle município, para nêle serem construídos um prédio para o Forum e outro para a Delegacia Regional de Polícia e Cadeia Pública, locais, a saber:

"Um terreno com a área de 4.925 m2 (quatro mil novecentos e vinte e cinco metros quadrados), confrontando de um lado com a rua Lafaiete de Toledo, de outro com o prolongamento existente entre as ruas 7 de Setembro e Ricardo Batista, de outro com o prolongamento da rua Paissandu, e por outro com a rua o prolongamento frente para o Pavilhão Popular e outros prédios em prosseguimento ao alinhamento desta, até a divisa com a rua Paisandu, e por outro com a rua projetada, com frente para o Pavilhão Popular e outros prédios em proseguimento ao alinhamento desta, até a divisa com a rua Paissandu".