São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2056, de 24 de dezembro de 1952
Nº 2056/1952
LEI N. 2.056, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre concessão de pensão.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a D. Carlota Seixas, viuva do Sr. Antonio João, ex-Serviçal do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, uma pensão mensal vitalícia e intransferível de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).
Parágrafo único- Na hipótese da Beneficiária vir a contrair novas núpcias, ficam automáticamente cancelados os benefícios desta lei.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo ,aos 24 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano Gualberto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govrno ,aos 26 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.