São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2053, de 24 de dezembro de 1952
Nº 2053/1952
LEI N. 2.053, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas aos veículos que especifica.
LUCAS NOGUEIRA GARCES, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O uso de bicicletas acionadas a pedais ou a motor até 150 centímetros cúbicos de cilindrada, quando feito por particular, não estará sujeito ao pagamento de qualquer tributo estadual.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.