Lei Estadual de São Paulo nº 19, de 25 de setembro de 1972

LEI N. 19, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972

Concede pensões mensais à dona Silvéria Barbosa da Silva e a dona Rosa Emilia de Jesus

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a se guinte lei:

Artigo 1.° - São concedidas, em caráter excepcional, a dona Silvéria Barbosa da Silva e a dona Rosa Emilia de Jesus, viúvas, respectivamente, de Elias Osório da Silva e de João Inácio dos Santos, vitimados por acidentes, pensões mensais, intransferíveis, correspondentes ao valor do padrão "1-A" da escala de vencimentos do funcionalismo público estadual.

Parágrafo único - As pensões de que trata este artigo serão pagas enquanto perdurar o estado de viuvez das beneficiárias.