São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 18186, de 22 de agosto de 2025
Nº 18186/2025
Art. 1.
- Fica instituído o "Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos", com o objetivo de educar e informar a população sobre os riscos e prejuízos relacionados à prática de jogos de azar, além de oferecer tratamento adequado aos dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- O "Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos" tem como diretrizes:
Iproteger a saúde pública por meio da conscientização sobre os malefícios dos jogos de apostas online e cassinos físicos, promovendo ações educativas para evitar o desenvolvimento de vícios e suas consequências negativas na vida pessoal, social e financeira dos indivíduos;
IIapoiar o tratamento especializado e adequado aos indivíduos que sofrem de dependência em jogos de azar, garantindo que sejam encaminhados a centros de tratamento apropriados, especialmente os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;
IIIfortalecer o sistema de saúde pública, capacitando os profissionais de saúde para lidar com dependências comportamentais, como o vício em apostas;
IVpromover a reintegração social dos dependentes em recuperação, assegurando que o tratamento inclua suporte psicossocial contínuo e programas de reintegração à vida social e familiar;
Vresponsabilizar socialmente as instituições, incentivando a conscientização coletiva e a implementação de políticas que minimizem os danos causados por práticas de jogos de azar.
Art. 3.
- O programa deverá incluir, entre suas ações, a divulgação de campanhas educativas periódicas.
Art. 4.
- As campanhas de conscientização deverão ser realizadas em diversos formatos e meios.
Art. 5.
- Vetado.
Art. 6.
- Vetado.
Art. 7.
- Os CAPS deverão ser capacitados tecnicamente para atender à demanda específica de pacientes com dependência em jogos de azar. Esse aprimoramento incluirá:
Ia capacitação de profissionais especializados em dependência comportamental, como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, com enfoque no tratamento do vício em jogos de azar;
IIa criação de programas de tratamento em grupo, que ofereçam suporte contínuo, promovendo a recuperação e a reintegração social dos dependentes.
Art. 8.
- O Governo do Estado poderá firmar parcerias com instituições de saúde, universidades, organizações não governamentais e entidades especializadas para promover e expandir o alcance do programa, bem como para facilitar o tratamento de pessoas dependentes.
Art. 9.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 11.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil