Lei Estadual de São Paulo nº 18105, de 12 de março de 2025

Nº 18105/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

14 artigos

Art. 1.

- Esta lei estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- As empresas prestadoras de serviços de entrega de qualquer natureza e as que fazem a intermediação desta criarão um cadastro de identificação de entregadores, a ser disponibilizado.

Art. 3.
- O cadastro de identificação de entregadores deverá ser integrado ao processo de produção das etiquetas de segurança e incluir:
Inome completo;
IIdocumento de identidade;
IIIendereço, telefone, e-mail e foto;
IVnúmero da Carteira Nacional de Habilitação;
Vmodelo de moto ou carro;
VIvalidação com prova de vida do entregador, a ser cadastrada via sistema (validar a foto, nome e CPF do entregador cadastrado via sistema e sem intervenção humana no processo de verificação).
Parágrafo único- No que se refere ao inciso V, o modelo automotor deverá conter suas especificações, tais como:
1 - marca, modelo e ano;
2 - cor;
3 - placa;
4 - chassi.

Art. 4.
- Aqueles que fizerem o uso de bicicletas para o serviço de entrega também deverão constar no cadastro, tendo as mesmas especificações dos incisos I, II e III do artigo 3° da presente lei, além das seguintes:
Icor;
IImodelo da bicicleta.
Parágrafo único- Os entregadores que utilizam bicicletas, patinetes e demais veículos alugados ou cedidos em comodato também deverão estar cadastrados na empresa, com as mesmas especificações dos incisos I, II e III do artigo 3° da presente lei.

Art. 5.
- Cada entregador deverá ter em sua mochila, baú ou demais dispositivos utilizados nas entregas uma etiqueta de segurança afixada na parte traseira da mochila e em local visível.
Parágrafo único- O QR Code e o chip de segurança presentes na etiqueta de segurança servirão para validação da relação entre o entregador e a empresa.

Art. 6.
- Vetado.
Ivetado;
IIvetado;
IIIvetado;
IVvetado;
Vvetado;
VIvetado;
VIIvetado.
Parágrafo único- Vetado.

Art. 7.
- Vetado.

Art. 8.
- Vetado.

Art. 9.
- Vetado.

Art. 10.
- Vetado.

Art. 11.
- O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão das atividades por tempo determinado.

Art. 12.
- Vetado.

Art. 13.
- Vetado.

Art. 14.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Osvaldo Nico Gonçalves
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Segurança Pública
Juliana Cardoso
Secretária Executiva respondendo pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo