São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 18011, de 31 de julho de 2024
Nº 18011/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo", que será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2.
- São objetivos da Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo":
Idivulgar as diversas formas de transtornos psicológicos, como: depressão, síndrome do pânico, ansiedade, angústia e outros pensamentos intrusivos e as suas consequências para a saúde mental e emocional dos indivíduos, como a automutilação e os pensamentos de suicídio;
IIpromover meios para incentivar atividades educativas e de conscientização dos problemas relacionados aos transtornos psicológicos, por meio de encontros, palestras e distribuição de material informativo;
IIIfomentar ações para conscientização da população sobre o suicídio e a automutilação, bem como evitar o seu acontecimento e a efetiva superação das pessoas acometidas pelos pensamentos intrusivos;
IVesclarecer as consequências para a saúde mental e emocional decorrentes dos transtornos psicológicos, por meio de ações e palestras, em especial nas escolas da rede pública de ensino;
Vprestar atendimento e orientação às pessoas que buscam o apoio psicológico e emocional, bem como o apoio das respectivas famílias afetadas;
VIcriar eventos para debater os problemas sociais ligados aos pensamentos suicidas e à automutilação e medidas para o enfrentamento dos transtornos psicológicos e a valorização da vida.
Art. 3.
- Como atividades da Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo" poderão ser realizadas, por entidades e associações, palestras, oficinas temáticas, mesas redondas, debates, atividades educativas, "shows", peças teatrais, apresentações musicais, apresentações de dança e outras atividades pertinentes, em especial nas escolas da rede estadual de ensino, que permitirão o acesso, em suas unidades, para essas atividades.
Parágrafo único- Na Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo" poderão ser distribuídos materiais informativos como: cartilhas, panfletos e livros que tratem da prevenção ao suicídio e da automutilação.
Art. 4.
- A Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo" será organizada pelos órgãos públicos em parceria com entidades e associações atuantes no enfrentamento das doenças mentais, no apoio emocional e prevenção do suicídio e da automutilação.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil