São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1800, de 1 de outubro de 1952
Nº 1800/1952
LEI N. 1.800, DE 1 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre o transporte de menores no interior do Estado
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- A restrição constante do artigo 62, letra "c" do Decreto-lei n. 11.800, de 31 da dezembro de 1940, modificado pelo artigo 53, letra "a", do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941, não se aplica ao transporte de menores, no interior do Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 1 de Outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 2 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.