São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17791, de 6 de outubro de 2023
Nº 17791/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída a "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos", a ser celebrada, anualmente, do dia 24 ao 30 de setembro.
Art. 2.
- A "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos" passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de outubro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Eleuses Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 06 de outubro de 2023.