Lei Estadual de São Paulo nº 1778, de 29 de setembro de 1952

LEI N. 1.778, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952

Dispõe sbre permuta de imóveis, e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica autorizada a Fazenda do Estado a permutar com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, para construção de sua sede, o terreno de propriedade desta, doado por fôrça da escritura lavrada nas notas do 10.° Tabelião da Capital, Livro 312, fls. 64, aos 21 de março de 1946, e outorgado em obediência ao Decreto-lei n. 15.364, de 22 de dezembro de 1945, pelo próprio estadual constituído pela área de terreno abaixo caracterizada, situada na Praça da Sé n. 375, nesta Capital a saber:

"Um terreno com a área de 308 m² (trezentos e oito metros quadrados), fechado com paredes de tijolos, medindo 10 m (dez metros) de frente por 30,80 m (trinta metros e oitenta centimetros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio Santa Lidia, de n. 371, de outro com o prédio E. Zerllni, de n. 399. e nos fundos com quem de direito, avaliado em Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) e incorporado ao patrimônio estadual pela transcrição n. 31.527, Livro 3-A, pág. 86, do Registro de Imóveis da 4.ª Circunscrição".