São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17744, de 12 de setembro de 2023
Nº 17744/2023
Art. 1.
- O Estado fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominado Centro de Referência do Autista.
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista promoverá:
Iatendimento psicossocial;
IIatendimento médico e agendamento de consultas;
IIIações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IVações de inclusão social;
Vações e programas de informação social sobre o TEA, tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho;
VIações e programas que integrem pessoas com TEA em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VIIatividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com TEA em terapias com animais;
VIIIfonoaudiologia;
IXpediatria;
Xfisioterapia;
XIpsicologia;
XIIneurologia.
Art. 3.
- O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá:
Irealizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta lei;
IIauxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com TEA.
Art. 4.
- O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com TEA.
Art. 5.
- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Eleuses Paiva
Secretário da Saúde
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Gilberto Nascimento Junior
Secretário de Desenvolvimento Social
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de setembro de 2023.
- Texto retificado no Diário Oficial do Executivo I de 14/09/2023.