Lei Estadual de São Paulo nº 17631, de 17 de fevereiro de 2023

Nº 17631/2023

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Art. 1.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Passa a denominar-se "Bruno Luiz Airoldi Leite" a Penitenciária de Caiuá, localizada à Rodovia Raposo Tavares, km 634+240m - Estrada Vicinal de acesso à Caiuá/SP, km 01, naquele Município.

Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Marcello Streifinger

Secretário da Administração Penitenciária

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de fevereiro de 2023.

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