São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17443, de 29 de outubro de 2021
Nº 17443/2021
Casa Civil
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado.
Art. 2.
- Fica revogada a Lei nº 11.113, de 9 de abril de 2002.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2021
CARLÃO PIGNATARI
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de outubro de 2021.