Lei Estadual de São Paulo nº 17366, de 10 de maio de 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI do artigo 2º:

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Artigo 2º. - ....................................................

VI - elaborar seu regimento interno, observadas as disposições da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e normas regulamentares aplicáveis.” (NR)

II - o inciso IV do artigo 3º:

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Artigo 3º. - .....................................................

IV - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;” (NR)

III - o inciso I do artigo 4º:

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Artigo 4º. - ....................................................

I - os titulares dos cargos de Governador e de Vice-Governador, de Secretário Estadual, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;” (NR)

IV - o artigo 5º:

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Artigo 5º. - Os conselheiros, titulares e suplentes do CACS/ FUNDEB, serão designados pelo Governador, mediante prévia indicação:

I - pelo Secretário de Estado da Educação, no caso dos representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal;

II - pela Presidência do Conselho Estadual de Educação, no caso dos representantes daquele colegiado;

III - pelos presidentes das entidades de classe organizadas, de alcance estadual, com representação no Conselho, para as respectivas vagas;

IV - pelos representantes dos pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

V - por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade, para as vagas atribuídas às organizações da sociedade civil, observados os requisitos e impedimentos estabelecidos na Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. - A indicação dos conselheiros titulares e suplentes deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.” (NR)

V - o artigo 6º:

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