Lei Estadual de São Paulo nº 17353, de 31 de março de 2021

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde, os seguintes eventos:

I - “Semana de Conscientização sobre o Autismo”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de abril;

II - Vetado.

Parágrafo único. - Vetado:

1. vetado;

2. vetado;

3. vetado;

4. vetado.