São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17344, de 11 de março de 2021
Nº 17344/2021
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil.
Parágrafo único- A prevenção e o combate ao câncer infantil englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.
Art. 2.
- O PRO-ONCOLOGIA INFANTIL será implementado visando o repasse estadual às ações e serviços de atenção oncológica Infantil e Enfermidades Correlacionadas desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer infantil.
Artigo 3º. - As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do PRO-ONCOLOGIA INFANTIL compreendem:
Ia prestação de serviços médico-assistenciais, com o intuito de agilizar o atendimento e os exames necessários às crianças diagnosticadas com câncer:
a)vetado;
b)vetado.
IIa formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis;
IIIa realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais;
IVvetado.
Art. 4.
- Vetado.
§ 1º- Vetado.
§ 2º- Vetado.
Art. 5.
- . Vetado
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2021
JOÃO DORIA
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2021.