São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17317, de 11 de janeiro de 2021
Nº 17317/2021
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Doutor Paulo Gera” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 388/334 no km 387+700 da SP 334 - Rodovia Cândido Portinari, no Município de Restinga.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2021.