Lei Estadual de São Paulo nº 16774, de 19 de junho de 2018

Artigo 3º. - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes princípios:

I - valorização da atividade rural e indução de seu potencial turístico, constituindo segmento diferenciado no âmbito dos demais destinos turísticos paulistas;

II - combate ao êxodo rural, através da agregação de renda, viabilizando a permanência da população no meio rural;

III - diversificação dos negócios da propriedade rural;

IV - preservação das características do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;

V - divulgação e valorização dos hábitos e costumes integrantes da cultura local;

VI - apoio à propriedade familiar, ao associativismo e ao cooperativismo;

VII - comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;

VIII - manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura em relação às demais atividades típicas do universo rural.

Artigo 4º. - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural tem por objetivos:

I - criar condições para a manutenção e permanência da população no meio rural;

II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final;

III - integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores culturais;

IV - incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade local;

V - identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;

VI - incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização;

VII - fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;

VIII - integrar-se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato.

IX - incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais;

X - estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da Federação que apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o segmento;

XI - promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos e privados;

XII - promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola;

Artigo 6º. - O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural será constituído com natureza permanente e consultiva e formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma paritária, na seguinte conformidade:

I - como representantes do Poder Executivo, membros indicados pelas Secretarias de Turismo, da Agricultura e Abastecimento, da Cultura, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

II - como representantes da sociedade civil, membros indicados por associação de classe representativa do Turismo Rural no âmbito do Estado, por Universidades Estaduais e por Institutos de Pesquisas e entidades cujas finalidades institucionais contemplem o apoio ao turismo, meio ambiente, agricultura ou cultura.

- O número de membros, limitado ao máximo de 10 (dez), bem como o detalhamento da forma de indicação, mandato dos membros e demais aspectos da atuação do Fórum de que trata este artigo serão estabelecidos em regulamento, mediante decreto do Chefe do Executivo.

Artigo 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Pinto Pereira Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2018.