São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1659, de 22 de julho de 1952
Nº 1659/1952
LEI N. 1.659, DE 22 DE JULHO DE 1952
D nova redao ao item n. 229 do artigo 1. da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O item n. 229 do artigo 1. da Lei n. 1.506. de 28 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redao:
Art. 2.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 22 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 22 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.