São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 16415, de 12 de abril de 2017
Nº 16415/2017
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O item 1, do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
1 - “Aquisição de Trens”, a cargo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e “Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul”, a cargo da Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, até o valor de R$ 1.170.000.000,00 (um bilhão cento e setenta milhões de reais);” (NR)
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Alberto José Macedo Filho
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de abril de 2017.