São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 16231, de 20 de maio de 2016
Nº 16231/2016
Casa Civil
(Projeto de lei nº 1164/15, dos Deputados Welson Gasparini - PSDB, Leci Brandão - PCdoB, Delegado Olim - PP, Rogério Nogueira - DEM, Márcio Camargo - PSC, André do Prado - PR, Gil Lancaster - DEM, Igor Soares - PTN, Carlos Cezar - PSB, Adilson Rossi - PSB, Itamar Borges - PMDB, Marcia Lia - PT, Atila Jacomussi - PCdoB, Gileno Gomes - PSL, Carlos Giannazi - PSOL, Jooji Hato - PMDB, Roberto Engler - PSDB, Léo Oliveira - PMDB, Clélia Gomes - PHS, Luiz Carlos Gondim - SD, Luiz Fernando Machado - PSDB, Barros Munhoz - PSDB, Ed Thomas - PSB, Beth Sahão - PT, Orlando Bolçone - PSB, Geraldo Cruz - PT, Luiz Turco - PT, Celso Nascimento - PSC,Roque Barbiere - PTB, Carlos Neder - PT, Davi Zaia - PPS, Campos Machado - PTB, Rita Passos - PSD, Sebastião Santos - PRB, Enio Tatto - PT, Aldo Demarchi - DEM, Abelardo Camarinha - PSB, Carlão Pignatari - PSDB, Ramalho da Construção - PSDB, Marcos Martins - PT, Edson Giriboni - PV, Edmir Chedid - DEM, Paulo Correa Jr - PEN, Mauro Bragato - PSDB, Cezinha de Madureira - DEM, Roberto Massafera - PSDB, Estevam Galvão - DEM e Jorge Caruso - PMDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2016.
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de maio de 2016.