São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 15531, de 22 de julho de 2014
Nº 15531/2014
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Professor Doutor Moacyr Miranda Pinto” a Escola Estadual Jardim Bela Vista, em Promissão.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2014.
- Lei declarada inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 29/06/2016.