Lei Estadual de São Paulo nº 1549, de 5 de janeiro de 1978

LEI N. 1.549, DE 5 DE JANEIRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Assis, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Assis, terreno destinado à ampliação do cemitério local, caracterizado na Planta n.º 4.943, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial da Avenida Aeroporto, aproximadamente a 235m (duzentos e trinta e cinco metros) do cruzamento desse alinhamento com o da Avenida "B"; desse ponto, segue em linha reta na distância de 290m (duzentos e noventa metros), confrontando com o Cemitério Municipal de Assis, até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue confrontando com área pertencente ao Estado, na distância de 392m (trezentos e noventa e dois metros), até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 417m (quatrocentos e dezessete metros), confrontando com próprio estadual (PE-1768) até o ponto "D", localizado no alinhamento predial da Avenida Aeroporto; desse ponto, deflete à direita e segue pelo mesmo alinhamento, na distância de 406m (quatrocentos e seis metros), até o ponto "A" inicial, encerrando a área de 138.880m² (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta metros quadrados).