Lei Estadual de São Paulo nº 1531, de 28 de dezembro de 1951

LEI N. 1.531, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, de José Alvaro de Álvares Otero, imóvel situado no Patrimônio da Estação Machado de Mello, município de Mirandópolis.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de José Alvaro Alvares Otero, o movel abaixo caracterizado, situado no Patrimonio da Estação Machado de Mello, municpio de Mirandópolis, destinado ao funcionamento do grupo escolar local, a saber:

" Um terreno de forma retangular, com a área total de 10.800 mil (dez mil e oitocentos metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de rrente para a Rua Maria Trindade; 80 m (oitenta metros) pela Rua Maria Antonieta; 135 m (cento e trinta e cinco metros) pela Rua Dr. Armando Cardoso de Mello e 135 m (cento e trinta e cinco metros) pela Rua Nair Cecília".