Lei Estadual de São Paulo nº 1525, de 28 de dezembro de 1951

Nº 1525/1951

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LEI N. 1.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sbre concessão de pensão, e da outras providências

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica concedida, em carater excepcional, a d. Eugênia Koscinski, viuva de Mansueto Estanislau Koscinski, falecido no exercício do cargo de engenheiro agrônomo do Serviço Florestal. da Secretaria da Agricultura, uma pensão mensal de Cr$ 4 000.00 (quatro mil cruzeiros), enquanto perdurar seu estado de viuvez.

Artigo 2.° - A fim de ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, no corrente exercício, fica aberto, a Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$.... 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crédito sera coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

Lei Estadual de São Paulo nº 1525, de 28 de dezembro de 1951

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