São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1520, de 28 de dezembro de 1951
Nº 1520/1951
LEI N. 1.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre concessão de pensão a d. Andrelina do Canto Paes de Barros
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a D. Andrelina do Canto Paes de Barros, viuva do Dr. Fernando da Rocha Paes de Barros, ex-funcionário do Estado, uma pensão intransferível e vitalícia de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govrno aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.