São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1492, de 28 de dezembro de 1951
Nº 1492/1951
LEI N. 1.492, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crêdito especial de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria do Govêrno.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder executivo autorizado a abrir , na Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Govêrno, um crdito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender no exerccio de 1952, a despesas relativas ao preparo das comemorações do IV centenário da fundação da cidade de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente crdito será coberto com os recursos provenientes das operações de , crdito que a Secretaria da Fazenda e autorizada a realizar, ficando. para êsse fim elevado, no presente exercício, de 0,1% (um décimo por cento) o limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.