Lei Estadual de São Paulo nº 1459, de 26 de dezembro de 1951

LEI N. 1.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Boa Esperança do Sul.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, de Camilo Tannure & Cia. e outro, o imóvel abaixo caracterizado, situado na fazenda "Pôrto", município de Boa Esperança do Sul, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber.

Um terreno de forma retangular, com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) de fundos, confrontando por todos os lados com propriedade dos doadores".