Lei Estadual de São Paulo nº 1457, de 26 de dezembro de 1951

LEI N. 1.457, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza aquisição de imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Penápolis, o terreno abaixo caracterizado, situado no municpio de Penápolis e que se destina a construção de prédio para a residência de autoridade policial, a saber:

"Um terreno com a área de 646 m² (seiscentos e quarenta e seis metros quadrados, localizado na cidade de Penápolis, a Avenida Cunha Cintra, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Santa Clara, confrontando de um lado com propriedade de José Ferraz de Almeida e de outro com propriedade de Barour Boghossian e, pelos fundos, com terreno de propriedade do Estado".