São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1455, de 26 de dezembro de 1951
Nº 1455/1951
LEI N. 1.455, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Propaganda e Defesa do Café
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Propaganda e Defesa do Café" com sede na Capital do Estado de São Paulo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 26 do dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.