Lei Estadual de São Paulo nº 14517, de 31 de agosto de 2011

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - A administração dos parques de diversões existentes no Estado de São Paulo manterá afixadas na entrada de cada brinquedo ou atração placas informativas, com letras bem visíveis para o público, exibindo dados referentes:

I - a sua manutenção e vistoria técnica;

II - aos eventuais riscos inerentes a sua utilização.

§ 1º. - Para efeito do disposto no inciso I, entendem-se como dados referentes à manutenção e vistoria técnica de um brinquedo ou atração:

1 - a data da última manutenção;

2 - a previsão de data da próxima manutenção;

3 - o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.

§ 2º. - Para efeito do disposto no inciso II, entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de um brinquedo ou atração aquelas que indiquem riscos para as pessoas portadoras de doenças, como se observa no seguinte caso:

“Esse brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas ou cardíacas”.