Lei Estadual de São Paulo nº 1443, de 24 de dezembro de 1951

LEI N. 1.443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Torna obrigatória a publicação anual, pela Secretaria da Educação, da relação complete das escolas e classes de grupo escolar, providas e vagas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - A Secretaria da Educação fará publicar anualmente, 15 (quinze) dias antes do início da chamada de candidatos inscritos no concurso de remoção no magistério primário, a relação completa das escolas e classes do escolar, providas e vagas, com as seguintes especificações:

1) denominação oficial, completa;

2) estágio a que pertence;

3) localização geográfica;

4) população geral e escolar do núcleo ou dos núcleos servidos pela escola.

Artigo 2.º - Para facilidade de escolha de vagas nos concursos de remoção e ingresso, por parte dos candidatos, haverá junto à Comissão de Concurso, um fichário completo das escolas e classes de grupo escolar, providas e vagas, com as informações previstas no artigo 1.º e, entre outras julgadas úteis pelas autoridades escolares, mais as seguintes:

1) distância da sede do município a que pertence;

2) distância do núcleo urbano mais próximo;

3) local onde se realizam as reuniões pedagógicas;

4) condições e custo de acesso ao local;

5) facilidades existentes para hospedagem ao professor e seu custo, aproximado.