Lei Estadual de São Paulo nº 1440, de 24 de dezembro de 1951

LEI N. 1.440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de Francisco Firmino de Paiva, de um imóvel situado no bairro do Saltinho, no município de Paraguaçú Paulista.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Francisco Firmino de Paiva, imóvel abaixo descrito, situado no bairro do Saltinho, município de Paraguaçú Paulista, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a área de 24.200 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), medindo 110 m (cento e dez metros) de frente por 220 m (duzentos e vinte metros) da frente aos fundos, confrontando pela frente, fundos e uma das faces, com propriedade do doador, e pela face restante com propriedade de Vicente Pinto Payão".