Lei Estadual de São Paulo nº 1439, de 24 de dezembro de 1951

LEI N. 1.439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itaporanga.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do município de Itaporanga, o imóvel abaixo caracterizado, situado no mesmo Município, e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local, a saber:

"Um terreno de forma quadrangular, com a área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos, confrontando, ao norte, cem a Rua São João; ao sul, com a Rua Guarani; a leste, com a Rua 20 de Outubro e a oeste com a Travessa Scienchiski".