São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 14144, de 16 de junho de 2010
Nº 14144/2010
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o “Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.
§ 1º- As atividades alusivas à data de que trata o “caput” visam a divulgar a “Campanha Fundo Amigo da Criança”, estimulando a cooperação da sociedade com os Fundos para a Infância e a Adolescência dos Municípios paulistas e do Estado, a fim de possibilitar a concretização das ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º- vetado.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2010.
ALBERTO GOLDMAN
Almino Monteiro Álvares Affonso
Secretário de Relações Institucionais
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de junho de 2010.