São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1395, de 21 de dezembro de 1951
Nº 1395/1951
LEI N. 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951
Revoga o artigo 23 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 23 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
J. Canuto Mendes de Almeida
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto