Lei Estadual de São Paulo nº 1394, de 21 de dezembro de 1951

LEI N. 1.394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sbre aquisição de imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Quatá, de acôrdo com a Lei Municipal n. 38, de 21 de março de 1951, o imóvel abaixo caracterizado, para o fim de nêle ser construído o prédio do Forum da comarca de Quatá, na referida cidade, a saber:

"Um terreno com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) situado à Rua Comandante Salgado (ou Gal. Marcondes Salgado) s/n., esquina da Rua Siqueira Campos, confrontando pela frente e por um lado com essas vias públicas, por outro com propriedade do Govrno do Estado (Cadeia Pública) e pelos fundos com Luiz Araújo Valim".