São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1388, de 19 de dezembro de 1951
Nº 1388/1951
LEI N. 1.388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sõbre concessão de um auxílio à aviadora Anésia Pinheiro Machado.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVENADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 duzentos mil cruzeiros) à aviadora Anésia Pinheiro Machado.
Art. 2.
- A despesa com a execução desta lei correrá a conta da verba n.° 16-8.88.4, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. anuto Mendes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.