São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 13816, de 23 de novembro de 2009
Nº 13816/2009
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI, a ser coordenado e gerido pela Secretaria de Estado da Habitação e implantado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Parágrafo único- O programa referido no “caput” deverá contar também com a participação da Secretaria da Saúde, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo; buscando-se, ainda, a participação de organizações não-governamentais que se ocupam das questões e cuidados da pessoa idosa.
Art. 2.
- A finalidade do Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI é propiciar moradia, através de imóveis administrados ou executados pela CDHU, às pessoas maiores de 65 anos, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e área de lazer.
Artigo 3º. - São condições para a inscrição no programa:
I - ter mais de 65 anos de idade;
II - não possuir outros imóveis.
Art. 4.
- As unidades habitacionais do programa só poderão ser utilizadas pelo próprio adquirente, podendo ser compartilhadas com o cônjuge ou pessoas, também, maiores de 65 anos.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar