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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 13723, de 29 de setembro de 2009

Nº 13723/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico a que se refere o artigo 8° desta lei, ou à Companhia Paulista de Parcerias - CPP, ou, ainda, a fundo de investimento em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações.

- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à Companhia Paulista de Securitização - CPSEC, à Companhia Paulista de Parcerias - CPP - ou a fundo de investimento constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

§ 1º- A cessão compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e de créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos e inscritos na divida ativa do Estado ou reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento. - A cessão compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e de créditos não tributários vencidos. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

§ 2º- Na hipótese de cessão a fundo de investimento em direitos creditórios, este deverá ser instituído e administrado pelo agente financeiro do Tesouro. - Na hipótese de cessão a fundo de investimento, este deverá ser instituído e administrado pelo agente financeiro do Tesouro. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

§ 3º- A autorização de que trata o "caput" deste artigo abrange os direitos creditórios originários de parcelamentos inscritos ou não em dívida ativa, já existentes e os que vierem a ser originados posteriormente à data de publicação desta lei. (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- A cessão de que trata o artigo 1° não modifica a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual mantém suas garantias e privilégios, não altera as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento, não transfere a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com a Procuradoria Geral do Estado, e não compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar n° 93, de 28 de maio de 1974, com alterações posteriores.

- A cessão dos direitos creditórios disposta no artigo 1° não compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar n° 93, de 28 de maio de 1974, e deverá: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Ipreservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

IImanter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda do Estado ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

IIIassegurar à Fazenda do Estado ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

IVrealizar-se mediante operação definitiva, isentando o Estado de qualquer tipo de responsabilidade, compromisso, garantia ou dívida com o cessionário e o investidor, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Vabranger apenas o direito autônomo ao recebimento do fluxo financeiro do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, mediante formalização de parcelamento; (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

VIser autorizada pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência; (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

VIIrealizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data. (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Art. 3.
- Para os fins desta lei, o valor mínimo da cessão não poderá ser inferior ao do saldo atualizado do parcelamento, excluídos juros e demais acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas vincendas.
Art. 4.
- O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos creditórios cedidos na forma desta lei, salvo anuência expressa do Estado.
Art. 5.
- A cessão dos direitos creditórios originados de créditos tributários será sempre parcial, ficando excluída a parcela pertencente aos Municípios, nos termos do disposto nos incisos III e IV do artigo 158 e no artigo 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único- Os Municípios continuarão a receber os recursos que trata o "caput" deste artigo nos prazos e percentuais previstos na legislação de regência, no momento da concretização dos respectivos pagamentos pelos contribuintes, o mesmo ocorrendo em relação às demais receitas vinculadas, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
Art. 6.
- A cessão deverá ser disciplinada em instrumento específico, com individualização dos direitos creditórios cedidos, aplicando-se, no que couber, os dispositivos pertinentes do Código Civil, instituído pela Lei federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único- A cessão far-se-á em caráter definitivo, sem assunção, pelo Estado, perante o cessionário, de responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar operação de crédito.
Art. 7.
- Nos procedimentos necessários à formalização da cessão prevista no artigo 1° desta lei, o Estado preservará o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, do devedor ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos respectivos negócios ou atividades.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o artigo 1° desta lei.

- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Parágrafo único- A sociedade de propósito específico a que se refere o "caput" deste artigo não poderá receber, do Estado, recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9.
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do capital social da sociedade de propósito específico mencionada no artigo 8° desta lei, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que mantida, em caráter incondicional, a maioria absoluta do respectivo capital votante.

- A - Ficam as entidades da Administração Direta e Indireta do Estado autorizadas a ceder créditos ou direitos creditórios originários de relações contratuais ou legais, inclusive quando inscritos em dívida ativa: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020. - B - A Companhia Paulista de Securitização - CPSEC - poderá ser contratada por entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para estruturar e implementar operações de securitização de interesse da Administração, ficando autorizada a, nestes casos, firmar instrumentos jurídicos específicos, observadas as autorizações necessárias. (NR)

- - B acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

- C - A Companhia Paulista de Securitização - CPSEC - poderá ser contratada por Municípios do Estado de São Paulo para estruturar e implementar operações lastreadas ou garantidas pelos direitos creditórios dos Municípios, ficando autorizada a, nestes casos, firmar instrumentos de cessão, observada a legislação local. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Ia título oneroso, à Companhia Paulista de Securitização - CPSEC, à Companhia Paulista de Parcerias - CPP ou a fundo de investimento constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; ou (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

IIa título não oneroso, para a CPP, para a estruturação de garantias para projetos do Estado de São Paulo. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Parágrafo único- As cessões de direitos creditórios realizadas pelo Estado em data anterior à publicação desta lei permanecerão regidas pela Lei n° 13.723, de 29 de setembro de 2009, e demais disposições legais e contratuais específicas vigentes à época da realização. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.

Art. 10.
- Não serão considerados rompidos os acordos de parcelamento firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o ICMS, desde que as parcelas vencidas e não pagas até 30 de setembro de 2009 sejam repactuadas até 31 de março de 2010, nos termos e condições previstos em regulamento.

- Vide Decreto n° 55.534, de 04/03/2010.

Art. 11.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à integralização do capital social da sociedade por ações mencionada no artigo 8°.
Parágrafo único- O valor do crédito especial a que se refere este artigo será coberto na forma prevista no § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 12 . - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 2009.

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