São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 13722, de 24 de setembro de 2009
Nº 13722/2009
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Nuporanga, imóvel situado na Praça Eloy Lima, nº 210, com 995,88m² (novecentos e noventa e cinco metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de construção e área total de 4.888,00m² (quatro mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), onde se encontra instalada a Creche Municipal “Dª. Maria Ferreira do Carmo”.
Art. 2.
- O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC-18487-273786/2006-PGE.
Art. 3.
- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.