São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 13678, de 10 de setembro de 2009
Nº 13678/2009
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE autorizado a alienar imóvel situado no Jardim Monte Alto com acesso pela Avenida Manoel Goulart, Município de Presidente Prudente, com área de 20.808,00m², mediante permuta pura e simples por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, situado na Rua João Gonçalves Foz, Jardim Marupiara, naquele Município, com área de 5.730,34m².
Art. 2.
- Os imóveis, de que trata o artigo 1º, encontram-se descritos, identificados e confrontados nos trabalhos técnicos que compõem o Processo DAEE nº 9402745/2006.
Art. 3.
- Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e, ainda, a renúncia das partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição.
Artigo 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.