Lei Estadual de São Paulo nº 13539, de 4 de maio de 2009

- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER autorizado a alienar, mediante investidura e por preço não inferior ao da avaliação, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., CNPJ 61.678.330/0001-25, imóvel com área total de 102,00m², remanescente do lote 7 da quadra 49 do loteamento City Butantã, situado na Av. Magalhães de Castro, Bairro Butantã, Município de São Paulo.

Artigo 2º. - O imóvel assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo DER nº 232.621/2002:

inicia no ponto “A” e segue em linha reta, confrontando com a Av. Magalhães de Castro, por uma distância de l6,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto “B”; daí deflete à direita por uma distância de 8,00m (oito metros), confrontando com o remanescente do lote 6 da quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto “C”; daí, deflete à direita por uma distância de l6,84m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto “D”, confrontando com o lote l6 da quadra 49, de propriedade particular; daí, deflete à direita por uma distância de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando com o remanescente do lote 8 da quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto “A” inicial desta descrição, perfazendo área com 102,00m² (cento e dois metros quadrados).

- Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.

Artigo 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2009.

JOSÉ SERRA

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 2009.