São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 13460, de 23 de março de 2009
Nº 13460/2009
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o “Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.
Parágrafo único- A data instituída no “caput” fica incluída no calendário oficial do Estado.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar