São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 13029, de 28 de maio de 2008
Nº 13029/2008
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Vereador Paschoal Ramponi” o viaduto, que é parte integrante do complexo viário de acesso ao Bairro Santa Luzia, localizado no km 203,350 da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges - SP 346, no Município de Espírito Santo do Pinhal.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2008.