São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 13016, de 19 de maio de 2008
Nº 13016/2008
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica proibido o fumo nas áreas internas de:
I - repartições públicas federais, estaduais e municipais, localizadas em todo o território do Estado;
II - bancos e estabelecimentos de crédito;
III - hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde;
IV - escolas e instituições de ensino.
unico
Art. 2.
- A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa equivalente a 37,59 (trinta e sete vírgula cinqüenta e nove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, ou outro índice oficial que, eventualmente, a substituir, ao fumante infrator e ao estabelecimento onde ocorrer a infração.
Parágrafo único- A penalidade será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3.
- Nos locais referidos no artigo 1º, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação para o público.
Art. 4.
- vetado.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 2008.