São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12976, de 5 de maio de 2008
Nº 12976/2008
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Daniel Munhoz Garcia Perez” o viaduto (PSU) localizado no km 51,490, que é parte integrante do complexo viário (trevo) da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso a Rincão, no Município de Américo Brasiliense.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2008.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 2008.