São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12865, de 27 de março de 2008
Nº 12865/2008
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído, no calendário de efemérides do Estado, o “Dia da Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,aos 27 de março de 2008.
a)VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 2008.
a)Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar