Lei Estadual de São Paulo nº 12811, de 28 de fevereiro de 2008

Nº 12811/2008

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5 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica alterada a destinação da Gleba "A" do imóvel de que trata o artigo 1° da Lei n° 6.856, de 17 de maio de 1990, alterada pela Lei n° 7.382, de 13 de junho de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à CODEISA - Companhia de Desenvolvimento de Itu, imóvel nela descrito, para o fim de permitir que a referida gleba seja destinada à instalação de distrito industrial.

Art. 2.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, imóvel situado naquele Município, com área total de 553.629,38m², subdividida em 3 (três) áreas de 34.955,36m², 431.767,42m² e 86.906,60m², integrantes da Gleba 20, para a instalação de distrito industrial, em complemento ao imóvel referido no artigo 1º.

Art. 3.

- O imóvel, de que trata o artigo 2º, encontra-se descrito e identificado no Processo PGE nº 513/2004, conforme memoriais descritivos e respectivas plantas.

Art. 4.

- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim estabelecido no artigo 2º desta lei e impeçam sua transferência para outra finalidade, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. (NR)

- Artigo 4º com redação dada pela Lei nº 15.422, de 12/05/2014.

Art. 5.

- Deverá constar da escritura, ainda sob a mesma penalidade de que trata o artigo 4º, a obrigação de ser apresentado pela Prefeitura da Estância Turística de Itu ao Governo do Estado, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de publicação desta lei, o projeto básico completo, de execução e implantação do Distrito Industrial nas glebas objeto de doação, para análise e aprovação pelas Secretarias de Economia e Planejamento, de Desenvolvimento e da Fazenda.

Artigo 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de fevereiro de 2008.

José Serra

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de fevereiro de 2008.

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